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Lei Ordinária | Conselho Municipal do Idoso
Nº da Lei 5694-18
Promulgação: 14/06/2018
Publicação: 15/06/2018
Ementa Altera a Lei nº 3.552 de 22 de agosto de 2003, alterada pela Lei nº 4.648 de 05 de outubro de 2010, que trata da composição do Conselho Municipal do Idoso